LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Tribunal Arbitral

Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.

9050-450 Funchal

Telf: +351 291 147 115

Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

https://www.madeira.gov.pt/cacc/

Mais informação no Portal do Consumidor
www.consumidor.pt