LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Tribunal Arbitral
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.
9050-450 Funchal
Telf: +351 291 147 115
Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Mais informação no Portal do Consumidor
www.consumidor.pt